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Id
370246
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATRASO NA ENTREGA DOS FARDAMENTOS: aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 5/2022 (CONTATO), consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 10% (dez por cento), consistente em R$ 2.885,20 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco e vinte centavos), correspondente a 5% da fatura mensal, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.
Número do Contrato
05/2022
Número do Processo
12400001357202312
Unidade Cadastradora
200087: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.885,20
