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Id
370228
CNPJ
Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TJRR, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 com fundamento no art. 2º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE aplicar a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, o IMR no percentual de 6,80% do valor total dos pedidos dos itens entregues em atraso, até o limite de 10 (dez) dias, como consta da Cláusula Nona, parágrafo quinto do Contrato e Anexo IV do TR, com a imposição da seguinte sanção: a) Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor dos itens, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, prevista na Cláusul
Número do Contrato
61/2020
Número do Processo
00125-37.2023.8.2
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 139,98
