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Id
370103
CNPJ
Fornecedor 27.914.963/0001-57: ACE GERENCIAMENTO E LOCACAO DE IMOVEIS S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6688786 GABSGE DPGU, em razão da não regularização da situação fiscal; não instituição formal do condomínio; ter permitido o acúmulo de funções do jardineiro; ter deixado de contratar o seguro predial por 130 (cento e trinta) dias; pelo não pagamento dos benefícios dos colaboradores, conforme a CCT vigente na época; ter efetuado o aumento salarial sem concordância do contratante; e por ter deixado de enviar o laudo técnico para ratificar as informações prestadas na solicitação de ventilação mecânica do espaço situado à sobreloja do edifício.
Número do Contrato
121/2018
Número do Processo
08038.001897/2020
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 135.654,00
