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Id
370042
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) "Forçoso em tais razões, analisando o contexto fáticoprobatórioà luzdoprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,decido pela aplicação da penalidade de multa de 10% do total do empenho n. 03601.0007.23.002891-8, comfundamentonoartigo87, II, daLei n. 8666/93, combinado comaCláusula 9.2.2.3. doContrato, ficando a empresa desde o presentemomento cientificada que a inexecução total da obrigação ensejará aplicaçãodepenalidadeaindamaisgravosa,alémdarescisãounilateraldocontrato ecancelamentodaARP." (...)
Número do Contrato
63/2023
Número do Processo
0030914-64.2023
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 889,20
