-
Id
370023
CNPJ
Fornecedor 10.581.285/0001-55: WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
inadimplemento parcial, ocorrido na ocasião da entrega do objeto contratado, que enseja a possibilidade de incidência de penalidade de multas correspondente a 20% (vinte por cento), sobre a parcela inadimplida, conforme previsto na Cláusula XV, item 15.1 do Contrato nº. 24/2020, doc. 5289438. APLICO a penalidade de multa contratual.
Número do Contrato
24/2020
Número do Processo
0012183-07.2023
Unidade Cadastradora
90030: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 596,52
