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Id
369990
CNPJ
Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Retificação 6752081 GABSGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da falta de pagamento das verbas trabalhistas à colaboradora, incluído o décimo terceiro salário, desde o mês de outubro de 2022 até a rescisão do contrato, ocorrida em 24.5.2023; da falta de comprovação dos depósitos do FGTS de outubro, de 2022, a maio, de 2023; por não ter comprovado o recolhimento do INSS dos meses de fevereiro, março, abril e maio, de 2023, e da falta de pagamento das verbas rescisórias da colaboradora.
Número do Contrato
42/2021
Número do Processo
08038.013686/2022
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/12/2023
Data final
22/12/2025
