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  • Id

    369968

    CNPJ

    Fornecedor 12.487.586/0001-40: MED E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO​ nº 818/2023 - SE/PB por parte da ECT, a partir da data de publicação no DOU, com aplicação da Multa Rescisória: R$ 64.001,99 (sessenta e quatro mil um reais e noventa e nove centavos)​, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente do Instrumento que é de R$ 320.009,99 (trezentos e vinte mil nove reais e noventa e nove centavos), conforme o Contrato, nos termos da alínea "c" do subitem 16.1.2.2. da Cláusula Décima Sexta - das Penalidades do Contrato, sem prejuízo às demais sanções administrativas.

    Número do Contrato

    818/2023 - SE/PB

    Número do Processo

    53173006383202317

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    22/01/2024