• Id

    369948

    CNPJ

    Fornecedor 09.400.443/0001-44: OFICIAL PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    15.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração aplica à CONTRATADA as seguintes sanções: (...) II- Multa: a) moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; (...) 15.7 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

    Número do Contrato

    PE SRP 08/2023

    Número do Processo

    23072273013202352

    Unidade Cadastradora

    153254: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.955,16