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Id
369948
CNPJ
Fornecedor 09.400.443/0001-44: OFICIAL PAPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
15.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração aplica à CONTRATADA as seguintes sanções: (...) II- Multa: a) moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias; (...) 15.7 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
Número do Contrato
PE SRP 08/2023
Número do Processo
23072273013202352
Unidade Cadastradora
153254: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.955,16