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Id
369715
CNPJ
Fornecedor 12.403.043/0001-05: AIGP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...)Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena ADVERTÊNCIA, combinada com a pena de MULTA no valor de 2,0%(dois por cento) no valor mensal do Contrato Administrativo nº 028/2019-FUNJEAM em face da empresa AIGP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 12.403.043/0001-05), por descumprimento de cláusula prevista no Contrato Administrativo, com fulcro no art. 87, I e II da Lei 8.666/93.(...)"
Número do Contrato
028/2019-FUNJEAM
Número do Processo
2023/000038894-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 869,19
