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  • Id

    369521

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento da Cláusula 2, 2.6, 2.7 e 4.3 do contrato nº 202274213168, com fundamento no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula 21, alínea “b” e 24 do instrumento contratual em referência. Valor da Multa por Inexecução: R$ 4.151,00 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais),

    Número do Contrato

    202274213168

    Número do Processo

    2023/323659(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    15/01/2024