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  • Id

    369461

    CNPJ

    Fornecedor 18.766.587/0001-00: ENERGYA TRANSFORMADORES-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA de 1% sobre cada um dos 20 dias úteis de atraso na execução contratual relativamente ao Item 1 da NEM nº 063/2023, limitado a 15% nos termos dos Itens 15.4, alínea “b” c/c 14.2 do edital do certame; cujo valor remonta a quantia de R$18.450,00, bem como de 1% sobre cada um dos 2 dias úteis de atraso na execução contratual relativamente ao Itens 2 e 3 da NEM nº 063/2023, nos valores de R$2.990,00 e R$2.640,00, respectivamente, totalizando a pena pecuniária em R$24.080,00 (vinte e quatro mil e oitenta reais), com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Atraso na entrega do material. DJERJ em 24/11/2023, pág. 34.

    Número do Contrato

    2020-0622656

    Número do Processo

    2023-06094293

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    .

    Data inicial

    09/01/2024