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Id
369427
CNPJ
Fornecedor 26.405.348/0001-52: PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução contratual, aplicação de multa de 5% sobre o valor das Notas de Empenhos, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, c/c cláusula 7, item 7.2.4, da Ata de Registro de Preços 59/2022
Número do Contrato
0035830-78.2022.8.11.0000
Número do Processo
ARP 59/2022
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.012,00