• Id

    369322

    CNPJ

    Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Coordenadora de Administração e Finanças aplicou a penalidade em função do descumprimento da Cláusula Décima, item 10.1.1, do Contrato n° SR.RO 0378/2021, relativo ao atraso no pagamento de verbas trabalhistas. O Superintendente Regional decidiu CONHECER do recurso e MANTER A PENALIDADE APLICADA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses, haja vista que a Empresa Recorrente não apresentou justificativas suficientes para alteração da sanção.

    Número do Contrato

    378/2021

    Número do Processo

    50622.003973/2023

    Unidade Cadastradora

    393014: SUPERINT. REG. DO DNIT NO EST. DE RONDONIA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Atualização da descrição da penalidade.

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/01/2024

    Data final

    09/01/2025