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  • Id

    36920

    CNPJ

    Fornecedor 08.382.910/0001-98: FRONTEX PAPELARIA LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º DA LEI 10520/2002, RESOLVE:APLICAR À PESSOA JURÍDICA FRONTEX PAPELARIA LTDA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 JULHO DE 2002, DECLARANDO-A IMPEDIDA DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, E DESCREDENCIADANO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, PELOPRAZO DE 06 (SEIS) MESES, TENDO EM VISTA A REFERIDA PESSOA JURÍDICA TER FALHADO NA EXECUÇÃO CO CONTRATO FIRMADO COM A DELEGACIA RFB DE SANTOÂNGELO - RS, CONFORME NOTA DE EMPENHO 2008NE900141. PORTARIA MF NR 421DE 06 AGO 09 - DOU 10 AGO 09.

    Número do Processo

    110700012602008

    Unidade Cadastradora

    170185: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM STO ANGELO/RS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    24/08/2009