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Id
368868
CNPJ
Fornecedor 10.272.137/0001-59: H FONSECA DE FARIAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos da Portaria n.º 184/2017, ante o teor do Memorando 0781644, do Despacho 0782347 e do Parecer 0782782, autorizo a aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA de 0,5% sobre o valor mensal dos serviços, em desfavor da Empresa Contratada H. FONSECA DE FARIAS EIRELI (F&F Empreendimentos).
Número do Contrato
19/2022
Número do Processo
0003947-28.2023
Unidade Cadastradora
70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.893,04
