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Id
368769
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/638/2022, no montante de R$ 13.279,82 (treze mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com fulcro nos artigos 87, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Irregularidades na prestação dos serviços. DJERJ em 23/11/2023, pág. 71. Ciente da compensação da multa no valor de R$ 13.906,28.
Número do Contrato
2022-06023974
Número do Processo
2023-06085399
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ciente da compensação da multa no valor de R$ 13.906,28.
Valor da Multa
R$ 13.279,82
