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  • Id

    368392

    CNPJ

    Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    TJ-ADM-2018/37252 - Decisão disponibilizada no DJE em 19/12/2023 – Penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses, por não assinar o contrato no bojo do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 007/2017 e à Ata de Registro de Preços nº 003/2017. Sanção com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/05 e artigo 2º, I da Instrução Normativa nº 01/2017 da Presidência da República, bem como no artigo 11 Decreto Judiciário nº 12/2003.

    Número do Processo

    TJ-ADM-2018/37252

    Unidade Cadastradora

    926303: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/12/2023

    Data final

    21/04/2024