-
Id
368013
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada CONTATO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI, mantendo-se hígida a decisão da Diretora da Secretaria Administrativa (6915775), que determinou a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 989,44 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com base no item 8.1, alíneas “c”, “d” e “i”, do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93. Intime-se a recorrente desta decisão. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da intimação, registre-se a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e proceda-se ao desconto do valor da mu
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0000070-15.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 989,44
