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Id
368011
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...). Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada CONTATO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI, de sorte a reduzir o valor da multa para R$ 2.612,49 (dois mil seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos), nos termos do item 8.1, alínea “e” do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93. Intime-se a recorrente desta decisão. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da intimação, registre-se a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e proceda-se ao desconto do valor da multa do próximo pagamento devido à contratada, convertendo-se, em seguida, em renda da União.
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0000070-15.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.612,49
