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Id
367953
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Despacho 0251431, e em virtude do descumprimento contratual do item 12.30 do Termo de Referência que deu origem ao Contrato, aplicar a penalidade de Multa, conforme item 22.2, II, 4, do Termo de Referência, anexo ao Contrato 04/2023
Número do Contrato
04/2023
Número do Processo
23853.010049/2023
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.813,20
