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Id

367951

CNPJ

Fornecedor 11.834.039/0001-20: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Tipo pessoa

PJ

Descrição

Considerando o Despacho 0251431, e em virtude do descumprimento contratual do item 12.30 do Termo de Referência que deu origem ao Contrato, aplicar a penalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, conforme item 22.2, III, do Termo de Referência, anexo ao Contrato 04/2023

Número do Contrato

04/2023

Número do Processo

23853.010049/2023

Unidade Cadastradora

156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS

Tipo de Ocorrência

3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

Âmbito da Ocorrência

1: Determinado

Prazo

1

Data inicial

14/12/2023

Data final

14/12/2025