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  • Id

    367907

    CNPJ

    Fornecedor 29.844.257/0001-01: JOAO MARTINHO DA SILVA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em virtude da inexecução total do contrato 10.034/2023, referente ao Pregão Eletrônico SRP Nº 10.035/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 19.450/2022. Assim, como base desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração e Punição Contratual/ SEDEC, juntamente com as recomendações da Assessoria Jurídica contidas no Parecer n° 329/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Processo Administrativo 14.859/2023, fundamentado nos incisos II e III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, e na cláusula décima segunda do contrato 10.034/2023.

    Número do Contrato

    10.034/2023

    Número do Processo

    14.859/2023

    Unidade Cadastradora

    982051: PREF.MUN.DE JOAO PESSOA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/11/2023

    Data final

    29/11/2025