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Id
367842
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 15.7.3, 15.7.3.3 e 15.7.3.4 e 15.14 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº. 61/2022, UASG 158144 / CONTRATO N°. 004/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Tangará da Serra, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como no Inciso II do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
004/2023
Número do Processo
23753000556202393
Unidade Cadastradora
158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.506,93