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  • Id

    367423

    CNPJ

    Fornecedor 40.461.441/0001-05: WASH AIR ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Portanto, com base no permissivo estabelecido no descumprimento positivado no inciso III do Art. 155 da Lei 14.133/2021, aplico cumulativamente pena de multa e impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu previstas respectivamente nos incisos II e III do Art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c a Cláusula 12.1.2 e 12.1.2 do Contrato 35/2022 respectivamente, em desfavor da empresa qualificada o parágrafo anterior nos seguintes termos: Impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu, com previsão descrita e na Lei 14.133/2021 c/c a Cláusula 12 do instrumento de Contrato 35/2023, pelo prazo 6 (seis) meses;

    Número do Contrato

    35/2022

    Número do Processo

    869/2023

    Unidade Cadastradora

    926470: CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/12/2023

    Data final

    03/06/2024