-
Id
367246
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por ter descumprido obrigações assumidas nas Cláusula 15.14, 21.1.1 e 21.1.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº. 84/2022 - UASG 158144 / CONTRATO N° 001/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Várzea Grande, assim como nos Incisos I, II e III do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
001/2023
Número do Processo
23749001543202309
Unidade Cadastradora
158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.115,59
