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Id
367240
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 15.14, 21.1.1 e 21.1.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº. 84/2022 - UASG 158144 / CONTRATO N°. 003/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Várzea Grande, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como no Inciso I, II e III do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
003/2023
Número do Processo
23749001544202345
Unidade Cadastradora
158144: INSTITUTO FED.DE EDUC.CIÊNCIA E TECNOLOGIA MT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 18.812,10
