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Id
367205
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo o Parecer ASJUR/DG nº 795/23, e a manifestação da SADOR e, tendo em vista a competência a mim atribuída, com fundamento no art. 87, I, da Lei 8.666/93 e na alínea “b” do item 22.1 da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 2/2023, aplico ao INSTITUTO INTERAMERICANDO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL, a sanção de multa em 0,50% sobre o valor mensal do Contrato, que corresponde a R$ 748,01. Jonas Demóstene Ramos Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
nº 2/2023
Número do Processo
0031804-80-2023
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 748,01
