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Id
367099
CNPJ
Fornecedor 03.217.016/0001-49: RPF COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os documentos presentes no Processo, em especial do Despacho 282 (SEI nº 2128856) e Despacho 32 (2127928) da Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado, que nega provimento ao recurso (2122559) apresentado pela empresa e, considerando o que prevê os arts. 22 , 23 e 24 portaria 1.037/2015, in verbis, esta Direção-geral está de acordo com a aplicação das penalidades, com base nas atribuições legais e regulamentares.
Número do Contrato
2023NE000143
Número do Processo
23243015092202370
Unidade Cadastradora
158148: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 76,68
