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Id
36706
CNPJ
Fornecedor 08.316.168/0001-12: EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INOBSERVÂNCIADO PRAZO PARA ENTREGA DO ITEM 5 DA NOTA DE EMPENHO Nº 2010NE00237,ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE 0,5% POR DIA DE ATRASO,INCIDENTES SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº 792, COM FUNDAMENTAÇÃOPREVISTA NO ART. 86 DA LEI Nº 8.666/93 E NO ITEM 6.3. DO TERMO DEREFERÊNCIA Nº 11/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.
Número do Processo
2299/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
