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Id
366883
CNPJ
Fornecedor 08.608.621/0001-64: FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pregão nº 33/2021. Nota de Empenho nº 2021NE000346. Aquisição de totens com dispenser de álcool gel e termômetro digital automático e simultâneo. Entrega em desacordo com as especificações. Inexecução total do objeto contratado. Incidência do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 14.2.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 35/2021; e do item 14.2.4, alínea "g", do Termo de Referência nº 35/2021, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Pela aplicação das penalidades de multa compensatória e de suspensão de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos.
Número do Contrato
2021NE000346
Número do Processo
016170/2022-74
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.776,00
