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Id
366827
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória de 10%, sobre o valor do contrato pela nota de empenho (2023NE00085), conforme item nº 15.2.3 do termo de referência anexo ao edital do PE 36/2022 – 1ª Bda Inf Sl com base no inciso II do art 87 da lei 8.666/93. Irregularidades ocorridas em face a não entrega do material (inexecução total) o que caracteriza o não cumprimento das cláusulas contratuais editalícias, através do Proc Adm (Portaria nº 075/23-PA-OD, de 17 JUL 23 do OD da 1ª Bda Inf Sl). publicado no BI nº200, de 31/10/2023.
Número do Contrato
2023NE00085
Número do Processo
64307008738202358
Unidade Cadastradora
160482: 1A. BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Anulação de punição imposta, após conferência dos Processos Administrativos pela Seção Administrativa da 1ª Bda Inf Sl conforme publicado no BI nº21 de 30 de janeiro 2024.
Valor da Multa
R$ 187,07
