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Id
366754
CNPJ
Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa de 0,5% (meio por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso, aplicada sobre o valor do contrato/nota de empenho, limitada a 20 (vinte) dias, nos termos da Cláusula Décima Sexta, por deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei e no contrato eletrônico, em que não se cometa outra penalidade.
Número do Contrato
084/2022_SEMAS-PA
Número do Processo
2026/478291
Unidade Cadastradora
925799: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.918,80
