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Id
366570
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6514840 GABDPGF DPGU, em razão de não reajustar os valores dos salários e cestas básica dos colaboradores de acordo com a CCT vigente para o ano de 2023; quando demorou a regularizar o pagamento dos salários e cesta básicas dos colaboradores alocados na unidade de Sorocaba, os quais foram efetuados a menor; e, ao recolher o FGTS e INSS dentro do prazo legal, restando inegável o prejuízo à Administração no momento em que a contratada deixou de substituir os postos que ficaram descobertos.
Número do Contrato
143/2022
Número do Processo
08038.010896/2022
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 83.765,30
