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Id
366503
CNPJ
Fornecedor 28.909.833/0001-99: PRIMAVERA EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro da penalidade de multa compensatória, no valor de 10% (dez por cento) do ajuste firmado, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/PE, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 20/11/2023, com base no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93 c/c na Cláusula 6.2, “c” da ARP n.º 94/2022. A penalidade é resultado de irregularidades ocorridas na ARP n.º 94/2022, firmada com este Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, mediante Processo Administrativo n. 0600057-83.2023.6.17.0000.
Número do Contrato
ARP 94/2022
Número do Processo
0600057-83.2023.6
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/11/2023
Data final
19/05/2024
