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Id
366153
CNPJ
Fornecedor 14.676.091/0001-94: AGNUS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada, em razão do não fornecimento dos itens da nota de empenho 2021NE000505 do PE nº 26/GAP-AK/2020, com fulcro no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c o item 13.2 do termo de referência
Número do Processo
67710.005995/2023
Unidade Cadastradora
120013: MAER-GR.IMP.CENT.DE LANCAM.DE ALCANTARA/MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 64,01
