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Id
366095
CNPJ
Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa por descumprimento de obrigação contratual, referente a 10% da Ordem de Serviço n. 502/2022 e Nota de Empenho n.º 519/2022, art. 7 da Lei 10.520/02 e subitem 24.4, "b" e 27.10 do Edital PE 25/2022-DPE/RN.
Número do Contrato
OS 502/2022
Número do Processo
183/2023
Unidade Cadastradora
925772: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO/RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.320,25
