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Id
365760
CNPJ
Fornecedor 05.025.180/0001-80: LIDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do Contrato - multa a razão de 5% (cinco por cento) do valor mensal contratado à época da infração (Segundo Termo Aditivo - R$ 119.473,88), por mês de ocorrência (março de 2023), equivalente a R$ 5.973,69 (cinco mil, novecentos e setenta e três Reais e sessenta e nove centavos), nos termos dos itens 14.1.3 e 14.1.3.2 (Tabela 1, Grau 7 e Tabela 2, item 19) do Contrato c/c o artigo 87, II da Lei 8.666/1993, por não efetuar no prazo legal o pagamento de salários referentes ao mês de março de 2023.
Número do Contrato
41/2022
Número do Processo
0007639-23.2023
Unidade Cadastradora
70012: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.973,69
