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Id
365664
CNPJ
Fornecedor 15.615.920/0001-91: FAVACHO COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DO PARÁ,PELO PERÍODO DE 02(DOIS) ANOS, por descumprimento das obrigações contidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 042/2021, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação, Lei nº 10.520 de 17/07/2022 a qual integra este ato decisório.
Número do Contrato
042/2021
Número do Processo
PA-PRO-2021/04060
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/10/2023
Data final
25/10/2025