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Id
365211
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Despacho 6439156 GABSGE DPGU, em face do atraso no pagamento das verbas trabalhistas (salário de janeiro, fevereiro e março, de 2023, e vale-alimentação de fevereiro, março e abril, de 2023), do pagamento dos salários e benefícios em desacordo com a CCT/2023 da categoria, falha no fornecimento dos materiais de limpeza, da não apresentação da garantia contratual e da recusa em dar continuidade à prestação dos serviços, mesmo após ter assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 252/2020.
Número do Contrato
252/2020
Número do Processo
08038.000845/2023
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.846,39
