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Id
365117
CNPJ
Fornecedor 47.679.824/0001-01: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 220, de 15 de setembro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no item 16 do Parágrafo Nono da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 166/2022, aplica à empresa AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 43.333,28, pelo atraso no pagamento da assistência odontológica e auxílio funeral aos colaboradores, referentes aos meses de janeiro de 2023 a agosto de 2023, em descumprimento do que estabelece inciso XVIII da Cláusula Segunda da supracitada avença, assim como dos arts. 66 e 71, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
CT20220166
Número do Processo
00200013801202383
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 43.333,28
