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Id
365007
CNPJ
Fornecedor 28.634.818/0001-85: N.S.S. COMERCIAL & CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria GABAER nº 601/ARCGC, de 31 de outubro de 2023, o Ordenador de Despesas por Delegação do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, torna público a solução do PAAI nº 02/GABAER/2023, após decisão da Autoridade Superior, que foi aplicada a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.942,73 (dois mil, novecentos e quarenta e dois Reais e setenta e três centavos), em razão da inexecução total da nota de empenho nº 2023NE000078, com fulcro no item 22.13 do Edital do Pregão GABAER 024/2022; alíneas “b” e “c”, do item 6.1.5.3, alínea “d”, do item 6.1.12, da ICA 12-23/2019; o art. 87, incisos II e III da Lei 8.666/93.
Número do Processo
67000006931202397
Unidade Cadastradora
120001: GABINETE DO COMANDANTE DA AERONAUTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.942,73
