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  • Id

    365006

    CNPJ

    Fornecedor 28.634.818/0001-85: N.S.S. COMERCIAL & CONSTRUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria GABAER nº 601/ARCGC, de 31 de outubro de 2023, o Ordenador de Despesas por Delegação do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, torna público a solução do PAAI nº 02/GABAER/2023, após decisão da Autoridade Superior, que foi aplicada a sanção administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E O IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 6 MESES, em razão da inexecução total da nota de empenho nº 2023NE000078, com fulcro no item 22.13 do Edital do Pregão GABAER 024/2022; alíneas “b” e “c”, do item 6.1.5.3, alínea “d”, do item 6.1.12, da ICA 12-23/2019; o art. 87, incisos II e III da Lei 8.666/93.

    Número do Processo

    67000006931202397

    Unidade Cadastradora

    120001: GABINETE DO COMANDANTE DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/11/2023

    Data final

    01/05/2024