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Id
364825
CNPJ
Fornecedor 44.634.177/0001-15: ZENLUX SOLUTIONS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, e considerando o valor da Nota de Empenho SEJUS/DF nº 2023NE00660 (Id. 115681196), no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), adstrita aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade, delibero por APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) , corresponde ao valor à R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), à empresa ZENLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, CNPJ nº 44.634.177/0001-15, haja vista as disposições do art. 3º, inciso II c/ art. 4º, inciso IV, do Decreto nº. 26.851/2006.
Número do Contrato
2023NE00660
Número do Processo
00400-00042621/20
Unidade Cadastradora
927507: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 130,50