• Id

    364825

    CNPJ

    Fornecedor 44.634.177/0001-15: ZENLUX SOLUTIONS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante do exposto, e considerando o valor da Nota de Empenho SEJUS/DF nº 2023NE00660 (Id. 115681196), no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), adstrita aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade, delibero por APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) , corresponde ao valor à R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), à empresa ZENLUX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, CNPJ nº 44.634.177/0001-15​​,​​ haja vista as disposições do art. 3º, inciso II c/ art. 4º, inciso IV, do Decreto nº. 26.851/2006.

    Número do Contrato

    2023NE00660

    Número do Processo

    00400-00042621/20

    Unidade Cadastradora

    927507: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 130,50