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  • Id

    364823

    CNPJ

    Fornecedor 31.119.687/0001-02: COSTA & NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante do exposto, e considerando o valor da Nota de empenho SEJUS/DF nº 2023NE00664 (iD. 115602452), no valor deR$ 2.352,90 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), adstrita aos princípios da eficiência administrativa e razoabilidade, delibero por APLICAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) , corresponde à R$ 352,94 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), à empresa COSTA & NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 31.119.687/0001-02​​,​​ haja vista as disposições do art. 3º, inciso II c/ art. 4º, inciso IV, do Decreto nº. 26.851/2006.

    Número do Contrato

    2023NE00664

    Número do Processo

    00400-00042417/20

    Unidade Cadastradora

    927507: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Valor da multa havia sido cadastrado errado.

    Valor da Multa

    R$ 352,94