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  • Id

    364728

    CNPJ

    Fornecedor 04.716.651/0001-33: LIDIANE SENA DE MORAIS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 231, de 20 de setembro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001 c/c o item 23.3.1.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, aplica à empresa LIDIANE SENA DE MORAIS a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.6 e 23.3, do referido Edital.

    Número do Contrato

    PE20230064

    Número do Processo

    00200014262202308

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/11/2023

    Data final

    15/12/2023