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Id
364727
CNPJ
Fornecedor 04.716.651/0001-33: LIDIANE SENA DE MORAIS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 231, de 20 de setembro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001 c/c o item 23.3.1.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 3º, inciso V, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, aplica à empresa LIDIANE SENA DE MORAIS a penalidade de MULTA no valor de R$ 520,00, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.6 e 23.3, do referido Edital, conforme disposto no Processo n° 00200.014262/2023-08.
Número do Contrato
PE20230064
Número do Processo
00200014262202308
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 520,00
