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Id
364688
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo ficou constatado o descumprimento contratual relatado na súmula nº 13735/2018R2, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas 2, 2.5, 2.6 e 8.4 do contrato 2015.7421.9229. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 14.151,77. Enquadramento: Cláusulas 22, 22.2 e 24 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
2015.7421.9229
Número do Processo
2023/315854(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.151,77