• Id

    364688

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo Administrativo ficou constatado o descumprimento contratual relatado na súmula nº 13735/2018R2, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas 2, 2.5, 2.6 e 8.4 do contrato 2015.7421.9229. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 14.151,77. Enquadramento: Cláusulas 22, 22.2 e 24 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    2015.7421.9229

    Número do Processo

    2023/315854(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 14.151,77