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Id
364425
CNPJ
Fornecedor 08.251.530/0001-14: NORDESTE REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações contratuais dos itens 5.5, 15.7, e 19.3.1 do Contrato Administrativo e dos Itens 5.14, 8.3, 9,10, 10.3 e 11.3 do Termo de Referência do Edital PE n.º 70/2021-DPE/RN.
Número do Contrato
06/2022
Número do Processo
1536/2023
Unidade Cadastradora
925772: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO/RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.878,50