• Id

    364418

    CNPJ

    Fornecedor 04.598.413/0003-32: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    justifica a penalidade de MULTA MORATÓRIA de 10% (dez) por cento à empresa RECOL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04.598.413/ 0003-32 sobre o valor da Nota Fiscal Eletrônica de n.º 000.785.186 (ID 0015800829) com base nas normas que balizaram a contratação administrativa e com suporte no explicitado em Pregão Eletrônico de n.º 471/2019/DELTA/SUPEL/RO (ID 0013613715) em seu item 20, conforme Decisão 291 (0040131903).

    Número do Contrato

    0015800829

    Número do Processo

    00365074842020

    Unidade Cadastradora

    927502: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 21.021,39