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Id
364387
CNPJ
Fornecedor 05.342.580/0001-19: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa, no percentual de 5% sobre o valor total anual da taxa de administração (R$ 20.424,00), resultando no montante de R$ 1.021,20, com fundamento no art. 4°, inciso V do Decreto nº 26.851/2006, em função de reiterados atrasos na execução do contrato.
Número do Contrato
003/2022
Número do Processo
020-00046332/203
Unidade Cadastradora
926121: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.021,20
